AREsp 1822559 - DECISAO

AREsp 1822559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento quanto a matéria (óbitos das súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de admitir recurso cujo...

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Parties
Agravante/recorrente: VEDRA INCORPORACAO IMOBILIARIA EIRELI; Recorrida/respondente: FAZENDA PÚBLICA (Prefeitura recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VEDRA INCORPORACAO IMOBILIARIA EIRELI

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA (Prefeitura recorrida)

Recorrida/respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 força probante de documento público emitido pela Prefeitura
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento de tributo na fase de liquidação da sentença
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento quanto a matéria (óbitos das súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de admitir recurso cujo acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.