AREsp 1865839 - DECISAO

AREsp 1865839 - DECISAO

Não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Observou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe observância dos requisitos de admissibilidade do novo CPC; reconheceu-se, ademais, o cabimento de...

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Parties
Agravantes: S. DE S. S. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015 Recursos Repetitivos

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Parties

S. DE S. S. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão que segue tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Observou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe observância dos requisitos de admissibilidade do novo CPC; reconheceu-se, ademais, o cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.