AREsp 1817662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi examinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ, tornando assim o recurso especial...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Cooperativas, Recuperação Judicial, Suspensão Do Processo, Art. 489 §1º IV Do CPC, Tema 987 Do STJ
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Parties

COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 fundamentação das decisões conforme art. 489 §1º IV do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Lei 11.101/2005 e da Lei n. 5.764/71 às cooperativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi examinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ, tornando assim o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.