AREsp 1843310 - DECISAO

AREsp 1843310 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a norma federal indicada pelo recorrente não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de normas infralegais da ANEEL, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Fraude Em Medidor De Energia, Responsabilidade De Concessionária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Fraude Em Medidor De Energia +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante ausência de comando normativo suficiente
  2. 2 alegada violação do art. 6º da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 observância de normas infralegais da ANEEL (Resoluções 456 e 414/2010)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a norma federal indicada pelo recorrente não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de normas infralegais da ANEEL, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.