AREsp 1825465 - DECISAO

AREsp 1825465 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas a ausência de similitude fática e apresentou argumentos genéricos), o que contraria o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem foi fundamentado, de modo que não há usurpação de competência do STJ.

Parties
Agravante: LAURA CREMA GARMATTER; Agravante: GARMATTER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

LAURA CREMA GARMATTER

Agravante

GARMATTER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questões tangenciando o mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (impugnou apenas a ausência de similitude fática e apresentou argumentos genéricos), o que contraria o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem foi fundamentado, de modo que não há usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 70 e 145e).
  • Publique-se e intimem-se.