AREsp 1823043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) os dispositivos de lei federal indicados na irresignação não apresentavam comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) eventual suposta violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (regulamentação da ANEEL), o que está fora da competência do STJ; e (iii) o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Devido Processo Administrativo, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Fraude Em Medidor De Energia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório/energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) os dispositivos de lei federal indicados na irresignação não apresentavam comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) eventual suposta violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (regulamentação da ANEEL), o que está fora da competência do STJ; e (iii) o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.