AREsp 1837762 - DECISAO

AREsp 1837762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração sobre as matérias suscitadas, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido já fundamentou...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ultra Petita, Cálculos Em Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Ultra Petita Cálculos Em Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita por ampliação do período de cobrança pela Contadoria/Juízo
  3. 3 possibilidade de homologação de cálculos da Contadoria Judicial superiores aos apresentados pela parte exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração sobre as matérias suscitadas, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; ademais, as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido já fundamentou que os cálculos devem seguir os parâmetros da sentença até o apostilamento de outubro/2017, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.