AREsp 1827216 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE FRAUDE MEDIDOR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA SENTENÇA MANTIDA Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 6º da Lei n. 8.987/95, no que concerne à legalidade da cobrança e do débito apurado de consumo de energia elétrica em razão do cumprimento de todas as regras e procedimentos editados pela agência reguladora responsável, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 18. O cerne das razões do recurso da ora Recorrente aborda a declaração de inexistência da fraude no registrador de consumo de energia na UC 10012553954. 19. Ressalta-se Exa., que como informado nos autos, houve o processo administrativo, no qual foram faturados os valores referentes ao consumo realizado e não medido, em decorrência da irregularidade encontrada no medidor da Recorrida. Logo resta evidente a legalidade da cobrança realizada, não havendo de se falar em inexistência do débito (fl. 232). .. 26. Salienta-se que conforme já demonstrado anteriormente, não houve cobrança indevida, tendo o procedimento adotado seguido estritamente os ditames das normas editadas pela ANEEL, não havendo de se falar em declaração de inexistência de débito de consumo durante o período de 04/2016 a 03/2019, período este relativo à irregularidade realizada no medidor, mediante fraude (fl. 233). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que o(s) artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no Resp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; e REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.