AREsp 1867299 - DECISAO

AREsp 1867299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisões monocráticas do Tribunal de origem e por não ter havido julgamento por órgão colegiado, requisito de admissibilidade do recurso especial (conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISADORA GREGORIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISADORA GREGORIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto contra decisões monocráticas do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisões monocráticas do Tribunal de origem e por não ter havido julgamento por órgão colegiado, requisito de admissibilidade do recurso especial (conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça