AREsp 1846716 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo a Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade previstos no ordenamento e na...

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Parties
Agravante: JOSE DARCY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa Em Ação Revisional Bancária, Capitalização De Juros, IOF Financiado, Multa Moratória, Juros Remuneratórios E Compensatórios, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Em Ação Revisional Bancária Capitalização De Juros IOF Financiado +4 more

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Parties

JOSE DARCY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo a Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade previstos no ordenamento e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.