AREsp 1830253 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANUÊNIO MILITAR. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/2003 AOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DA VERBA REQUERIDA NA FORMA PREVISTA PELA LEI N.º 5.701/1993, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MP 185/2012. NORMA SUPERVENIENTE QUE ATINGE A CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIFICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TJPB. CONGELAMENTO EM SEU VALOR NOMINAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERCENTUAL DA VERBA HONORIFICA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, INCISO II DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. Quanto à controvérsia, alega que o congelamento da parcela "anuênio" exigido pela Lei Complementar do Estado da Paraíba n. 50/2003 abrange as remunerações dos servidores públicos civis e militares, trazendo os seguintes argumentos: A edição das Leis Complementares n.º 50, de 29 de abril de 2003, e a de n.º 58, de 30 de dezembro de 2003, agasalha a previsão legal da medida contra a qual se busca o socorro judicial, como adiante restará demonstrado. De qualquer modo, em que pese não se poder negar a existência de controvérsia jurídica respeitante à matéria em questão, mister esclarecer pontos bastante relevantes, a fim de sanar as dúvidas em relação à inclusão dos militares na categoria dos servidores públicos pela norma do art. 2.º da Lei Complementar n.º 50/2003. .. Isto posto, à luz da transcrição ipsis litteris do dito dispositivo normativo e da conceituação de um dos maiores doutrinadores do Direito Administrativo brasileiro, não se enxerga qualquer exclusão ou privilégio da categoria militar em face dos demais servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Nesse sentido, o legislador estadual paraibano estendeu tal regramento legal aos militares. Se assim não o quisesse, optaria por discriminar ostensivamente estes últimos dos demais servidores, porque é desta forma que sói ocorrer com os princípios da hermenêutica jurídica. Corrobora esse raciocínio o fato de a própria ementa da Lei Complementar n.º 50/2003 contemplar servidores civis e militares, englobando ambas as espécies no gênero "servidores públicos". Quando a norma jurídica é de caráter excepcional e de privilégio, a interpretação deve ser restritiva. Por outro lado, a norma que se apresenta de caráter geral não comporta a criação de privilégios de qualquer ordem, salvo quando o legislador expressamente determinar. Portanto, a legislação em estudo chama à responsabilidade todos os agentes públicos, a fim de que estes participem do racionamento e moralização das finanças do Estado, a partir do fim da concessão de gratificações sem qualquer critério. De mais a mais, se a norma houvesse por bem fazer comportar a interpretação que sustenta o petitório autoral, ela mesma diferenciaria os servidores públicos civis dos militares, discriminação esta que não foi feita em nenhum dispositivo sequer. Imperioso ressaltar, conforme estatui o art. 43 da Constituição Estadual, a Polícia Militar do Estado da Paraíba é parte integrante e vinculada à Secretaria do Estado da Segurança e da Defesa Social. Dito isto, é fato que o militar, em razão do fenômeno da desconcentração administrativa, pertence à Administração Pública Direta. Nessa esteira, essa espécie de servidor público sujeita-se, sim, ao regramento disciplinado pela Lei Complementar n.º 50/2003, sendo ilegal qualquer interpretação a contrario sensu. Confirma tal entendimento a recente publicação da Lei n.º 9.703, de 15 de maio de 2012, que comprova os argumentos supracitados, ratificando o entendimento da PBPrev acerca do alcance da norma estatuída pela LC 50/2003, e, deste modo, legitima a manutenção dos valores equivalentes ao mês de março de 2003 das parcelas de adicional de inatividade e armênio do servidor público militar em questão. Tal instrumento legal, em seu art. 2º, § 2º, expressa, in verbis: .. A seu turno, a Lei Complementar n.º 67/05 em seu art. 17, inciso I, "a", "3", bem como a alínea "e" do mesmo inciso e artigo de lei, consideram o Gabinete Militar e a Policia Militar como órgãos integrantes da administração direta do Estado, o que mostra a sujeição dessa categoria ao texto da Lei Complementar n.º 50/03, afastando, pois, a fundamentação basilar da pretensão autoral. .. Como se vê, a comumente alegada especialidade em que, de fato, o militar se acha inserido não lhe retira, absolutamente, a condição de servidor público. Por último, a corroborar esta tese contestatória, soma-se a idéia de ser inconcebível num único texto legal vigorar disposições diametralmente opostas entre si, algumas de concessão para uma categoria, outras de supressão de direitos para outra, especialmente se analisarmos que referidas vantagens têm, afinal, índole comparável, senão homogênea, às atribuídas aos servidores civis, pois não decorrem de qualquer peculiaridade da atividade militar. A essa evidência, resta indubitável que o congelamento da parcela "anuênio" exigido pela LCE 50/2003 abrange as remunerações dos servidores públicos civis e militares, impossibilitando qualquer interpretação divergente acerca de dita previsão. (fls. 134/137) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; e AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.