AREsp 1832888 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RUTE PRESECATAN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO SERVIDORA ESTADUAL PRETENSÃO DA ORA APELANTE À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA QUAL APLICADA A ELA PENA DE DEMISSÃO COM CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL INADMISSIBILIDADE CONTROLE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INOCORRÊNCIA AINDA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NESTES AUTOS PRODUÇÃO E VALORAÇÃO DESSA PROVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO PORTANTO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 9º e 370, parágrafo único, do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa em razão do não deferimento da produção de prova pericial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como é cediço, o direito de ação não pode ser garantido apenas formalmente, simplesmente permitindo o acesso ao Poder Judiciário. Em verdade, deve-se garantir os meios para que o litigante produza as provas necessárias à adequada instrução, em respeito ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o que não se assegurou nos autos. Assim, a produção de provas de provas não pode permanecer sob absoluta discricionariedade do juiz, que somente pode indeferir de maneira fundamentada a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do que dispõe o artigo 370, parágrafo único, do CPC (fl. 741). .. Com efeito, há laudo pericial recente, emitido por peritos médicos desse Egrégio Tribunal de Justiça endossando os argumentos da RECORRENTE, razão pela qual o direito de ação e o devido processo legal apontam no sentido da imprescindibilidade de realização de perícia judicial para eventual desconstituição dos referidos laudos favoráveis à readaptação da RECORRENTE. .. Em que pese o artigo 9º, "caput", do CPC disponha que não será proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, houve o julgamento antecipado da lide sem que fosse ouvida a Recorrente acerca da negativa em determinar a produção de prova pericial (fl. 742). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 11 do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a prova pericial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ademais, o pedido de produção de prova pericial foi formulado nos autos, ao passo que a decisão de julgar antecipadamente o processo não foi fundamentada, limitando-se à seguinte fórmula genérica (..)- fl. 742. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, são atributos do ato administrativo as presunções de legitimidade e veracidade. Logo, o controle jurisdicional não pode se verificar em relação ao mérito administrativo, mas, apenas, ao exame da legalidade. Daí não se revelar viável a instrução judicial para contraposição aos demonstrativos colhidos em âmbito administrativo (fl. 727). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Além disso, ora não se reconhece cerceamento de defesa em decorrência da não realização de perícia nestes autos, porquanto desnecessária a produção dessa prova, mormente em razão da submissão, em âmbito administrativo, dessa requerente a perícia por órgão oficial (IMESC) com a valoração correspondente desse demonstrativo, como assinalado, pela colenda Corregedoria-Geral da Justiça (fl. 727). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.