AREsp 1832763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: AUTO POSTO CIDADE JARDIM LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais, Ação Monitória, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Bancário Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Recursais Ação Monitória +1 more

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Parties

AUTO POSTO CIDADE JARDIM LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF à hipótese de recurso mal fundamentado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.