AREsp 1850410 - DECISAO

AREsp 1850410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, na...

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Parties
Recorrente: VECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA; Recorrida: APARECIDA CESTARI GUANDALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Natureza Das Operações De Faturização, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos (factoring) Admissibilidade De Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Natureza Das Operações De Faturização Súmula 284/stf

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Parties

VECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

APARECIDA CESTARI GUANDALINI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigibilidade do termo de confissão de dívida decorrente de operações de factoring quando preenchidos os requisitos do art. 784, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, na consequência, majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.