AREsp 1842899 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 natureza e consequência do recurso especial adesivo que segue a sorte do recurso principal
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial da primeira agravante foi interposto intempestivamente, em desconformidade com o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; o recurso especial adesivo da segunda agravante não pode prosperar porque segue a sorte do recurso principal, que não foi conhecido; por esses motivos, com fundamento nas normas citadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos, e há regramento para majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

• Não conheço dos recursos.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.