AREsp 1866756 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de julgamento colegiado do recurso especial no tribunal de origem, à luz da jurisprudência (Súmula 281 STF) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: JOSÉ HORÁCIO PORTELLA RUSSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ HORÁCIO PORTELLA RUSSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de julgamento colegiado do recurso especial no tribunal de origem, à luz da jurisprudência (Súmula 281 STF) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça