AREsp 1845769 - DECISAO

AREsp 1845769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissibilidade do recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Estadual Para Demandas Sobre PASEP, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Da Justiça Estadual Para Demandas Sobre PASEP Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 divergência jurisprudencial acerca da competência para processar e julgar feitos relativos ao PASEP
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissibilidade do recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.