AREsp 1852370 - DECISAO

AREsp 1852370 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDO LIMA CARRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Furto Simples, Prova De Materialidade E Autoria, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Furto Simples Prova De Materialidade E Autoria Fixação Do Regime Prisional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERNANDO LIMA CARRILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por omissão na análise de argumentos da defesa
  2. 2 suficiência das provas quanto à materialidade e autoria do furto
  3. 3 fixação do regime prisional considerando maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que não houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.