AREsp 1850913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada versava sobre alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, II e LV), matéria que, por força do art. 102, inciso III, da CF/88, é própria do recurso extraordinário ao STF, não podendo ser examinada na via especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO TAVARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Cerceamento De Defesa, Intimação Por Edital, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Cerceamento De Defesa Intimação Por Edital Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

ARMANDO TAVARES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, II e LV, da CF/88 por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aumento de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada versava sobre alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, II e LV), matéria que, por força do art. 102, inciso III, da CF/88, é própria do recurso extraordinário ao STF, não podendo ser examinada na via especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial