AREsp 1843895 - DECISAO

AREsp 1843895 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal cujo entendimento divergente sustenta o alegado dissídio jurisprudencial, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALLAN TONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Aplicação Da Lei N. 11.945/09
Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Aplicação Da Lei N. 11.945/09

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Parties

ALLAN TONI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal cujo entendimento divergente sustenta o alegado dissídio jurisprudencial, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil