AREsp 1799557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi incabível em relação à parte da decisão que aplicou recurso repetitivo e, quanto ao fundamento remanescente, não houve impugnação específica e arrazoada da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, de modo que o recurso não cumpriu os...

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Parties
Embargantes: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA. e outros; Exequente: BANCO PROSPER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Aplicação Do NCPC Quanto Aos Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Aplicação Do NCPC Quanto Aos Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA. e outros

Embargantes

BANCO PROSPER S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida em recurso repetitivo
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento remanescente da decisão denegatória de admissibilidade (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi incabível em relação à parte da decisão que aplicou recurso repetitivo e, quanto ao fundamento remanescente, não houve impugnação específica e arrazoada da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC, de modo que o recurso não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC, devendo prevalecer a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial