AREsp 1826470 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, decidindo pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
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- Parties
- Agravante: KASSAWARA E CARDACCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada / Exequente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
KASSAWARA E CARDACCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Agravante
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravada / Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à hipótese concreta
- 3 Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, decidindo pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
- Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da execução
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porKASSAWARA E CARDACCI SOCIEDADE DE ADVOGADOScontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: embargos opostos pela agravante, à execução ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, referente a contrato de seguro saúde coletivo. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15, Súmula 7/STJ. ARESP de KASSAWARA E CARDACCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial,não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doóbice da Súmula 7/STJ à hipótese concreta dos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da execução (e-STJ fl. 466) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.