AREsp 1834757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) ausência de demonstração específica do prequestionamento/omissão apontada, em desacordo com o art. 1.022 do CPC e com a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Efeito Suspensivo À Apelação (art. 1.012 Cpc), Tutela Antecipada De Caráter Satisfativo, Obrigação Do INCRA De Expedir Título De Domínio, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Efeito Suspensivo À Apelação (art. 1.012 Cpc) Tutela Antecipada De Caráter Satisfativo Obrigação Do INCRA De Expedir Título De Domínio +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Administração Pública
  3. 3 obrigação do INCRA de medir, delimitar e expedir documento de titulação conforme contrato e Lei nº 8.629/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices principais: (i) ausência de demonstração específica do prequestionamento/omissão apontada, em desacordo com o art. 1.022 do CPC e com a Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada via recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de não se verificar probabilidade de provimento diante da jurisprudência e do contrato/lei que impõem a obrigação do INCRA de proceder à titulação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.