AREsp 1835761 - DECISAO

AREsp 1835761 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de preparo regular (não recolhimento das custas locais), ocorrência de deserção nos termos da Súmula 187, intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal e ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115), não tendo sido sanados os vícios após as intimações.

Parties
Agravante: TOMAZ GREEN MORTON DE SOUZA COUTINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Locais, Intempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Locais Intempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

TOMAZ GREEN MORTON DE SOUZA COUTINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento das custas locais e do preparo do recurso especial
  2. 2 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ
  3. 3 interposição intempestiva do agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de preparo regular (não recolhimento das custas locais), ocorrência de deserção nos termos da Súmula 187, intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal e ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115), não tendo sido sanados os vícios após as intimações.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...