AREsp 1847676 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO local contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO MANTIDA INSUFICIENTES OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta o Parquet menoscabo ao art. 619 do CPP, ao raciocínio de que, diante "da existência de suporte probatório seguro e coerente para prolação do decreto condenatório" (fl. 2.660) do recorrido que, à época dos fatos e a teor das interceptações telefônicas coligidas aos autos, tinha "ciência inequívoca .. acerca da procedência ilícita do dinheiro depositado em sua conta, sobretudo diante de diálogos com outros envolvidos nas práticas criminosas" (fl. 2.664), ponto suscitado e não apreciado pela Corte local quando do julgamento do recurso integrativo, a declaração de nulidade do derradeiro acórdão fustigado é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: O processo foi desmembrado em relação a Adilson Domingos Tazzo e, regularmente processada a ação, sobreveio sentença que o absolveu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (fls. 2660). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da decisão de primeira instância, diante da existência de suporte probatório seguro e coerente para prolação do decreto condenatório. (fls. 2660). Visando sanar omissão quanto à análise da totalidade das provas, mormente dos elementos que comprovam o efetivo envolvimento do recorrido nas práticas delitivas a ele imputadas, o Ministério Público opôs embargos1 de declaração, que foram rejeitados .. (fls. 2661). Pretende o Ministério Público demonstrar que é dever do magistrado fundamentar as decisões judiciais, sendo que, na hipótese de omissão de ponto indispensável à solução da lide, deve supri-Ia por meio de embargos de declaração, conforme previsão contida no artigo 619 do Código de Processo Penal. O não suprimento do vício viola o próprio dispositivo, culminando em j nulidade da decisão e, consequentemente, na necessidade de prolação de outra com a correção da irregularidade. (fls. 2661). Nos presentes autos, ao analisar a demanda, o Sodalício goiano manteve a absolvição do recorrido das imputações constantes da denúncia, quais sejam, delitos previstos no artigo 159, § 1º, do Código Penal (extorsão mediante sequestro) e artigo 35 da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico), sob o fundamento de insuficiência probatória. (fls. 2662). Nas razões do acórdão o tribunal fixou a moldura fática de que os réus processados em autos desmembrados sequestraram a vitima Alessandro Aparecido da Silva e obtiveram pagamento de resgate no valor de R 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), parte do qual foi depositado em conta bancária de titularidade do ora recorrente, Adilson. (fls. 2663). Não obstante, o Tribunal de Justiça decidiu manter a absolvição do réu por insuficiência probatória, argumentando que não haveria nos autos elementos que demonstrassem que este tinha conhecimento da origem do dinheiro que, comprovadamente, foi depositado em sua conta pela esposa da vítima sequestrada. (fls. 2663). Ocorre que referida conclusão decorre da omissão em relação à totalidade do acervo probatório dos autos, em especial, trechos da interceptação telefônica que comprovam a ciência inequívoca do recorrido acerca da procedência ilícita do dinheiro depositado em sua conta, sobretudo diante de diálogos com outros envolvidos nas práticas criminosas, com manifesta troca de informações quanto às investigações policiais desencadeadas e cautelas a serem adotadas pelo réu no recebimento da quantia criminosa. (fls. 2664). Com efeito, às fis. 2.311/2.312 da apelação ministerial, consta transcrição da interceptação telefônica em que Adilson Domingos Tazzo recebe ligação do corréu vulgo "Branco" noticiando a prisão dos demais acusados, e dizendo para o ora recorrido "ficar esperto quando for sacar o dinheiro" e "cavar um buracão e guardar tudo", referindo-se à quantia. .. (fls. 2664). Com os diálogos supracitados não há como afastar a conclusão de que, inequivocamente, o recorrido Adilson sabia da procedência ilícita da quantia depositada em sua conta-corrente, pelo que indispensável o enfrntamento minucioso de tal prova pelo Tribunal de origem. (fls. 2665). A argumentação supra foi devidament exposta em embargos de declaração, rogando à Corte goiana fosse expressamente enfrentada. Contudo, os aclaratórios foram rejeitados. (fls. 2665). Conforme se viu, o Tribunal de Justiça recusou-se a debater o teor das interceptações telefônicas acostadas aos autos e confrontá-las com o conjunto probatório como um todo, limitando-se à equivocada assertiva de que tais provas configuram "apenas presunções (que) não servem para lastrear uma condenação". (fls. 2665). Destarte, ao desprover os aclaratórios, sem a análise na totalidade do referido elemento de convicção, entende-se que o Tribunal estadual contrariou o artigo 619 do Código de Processo Penal, incorrendo em omissão quanto a matéria indispensável à solução da presente lide. (fls. 2666). Assim, tendo o Tribunal de Justiça, no presente caso, recusado-se a manifestar-se expressamente sobre elementos essenciais à soluão da lide (inteiro teor dos diálogos trazidos "aos autos através das interceptações telefônicas), evidente está a violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. (fls. 2667). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante ao indigitado ultraje ao art. 619 do CPP, o Tribunal goiano, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela acusação, aclarou: Alega que a decisão colegiada é omissa quanto às provasexistentes nos autos, principalmente as interceptações telefônicas, que comprovam a prática dos crimes. .. Não se vê a ocorrência de qualquer omissão no acórdão embargado que, de forma explícita, analisou todas as provas dos autos e elencou os motivos do convencimento acerca da não configuração da prática dos crimes de extorsão mediante sequestro e associação para o tráfico de drogas. Embora a indicação de transcrições telefônicas que pressupõe que o denunciado sabia da origem ilícita do dinheiro depositado em sua conta bancária, apenas presunções não servem para lastrear uma condenação, conforme já defendido no acórdão. .. Em verdade, descontente com a decisão, a acusação busca o reexame do mérito, o que refoge ao âmbito da medida processual, observados os limites do artigo 619 do Código de Processo Penal. (fls. 2.650/2.652 - g.m.) Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas pela Corte a quo ao caso vertente. Com efeito, ao se cotejar a questão de fundo suscitada no apelo raro - circunscrita na máxima ministerial de que, diante "da existência de suporte probatório seguro e coerente para prolação do decreto condenatório" (fl. 2.660) do recorrido que, à época dos fatos e a teor das interceptações telefônicas coligidas aos autos, tinha "ciência inequívoca .. acerca da procedência ilícita do dinheiro depositado em sua conta, sobretudo diante de diálogos com outros envolvidos nas práticas criminosa" (fl. 2.664) -, não se constata a ventilada omissão no acórdão recorrido, haja vista que a matéria probatória embargada restou devidamente apreciada e com cognição prejudicada pelo desfecho do decisum vergastado, nos moldes supraditos. Desta feita, a pretensão acusatória, pautada em suposta omissão no provimento farpeado - por mero inconformismo -, não se harmoniza à exegese dos arts. 619 e 620, caput, e § 2.º, ambos do CPP. A propósito, "Conforme a jurisprudência desta Corte, "somente a omissão relevante" à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal (REsp 1653588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)" (EDcl no AREsp 1630967/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020 - g.m.). Nessa perspectiva, tem perfilhado essa Corte Superior que não há vício integrativo no aresto recorrido "quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas "ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas". Inexistência de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal" (REsp 1.501.855/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017; g.m.). Em casos análogos, esse Tribunal Superior tem exortado que, a "teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. (EDcl no HC 583.023/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020). Outrossim, releva sublinhar que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução e capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador ordinário, ex vi do art. 3º do CPP, conjugada à redação do art. 489, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 13.105/2.015. Nessa linha de entendimento, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já advertiu que "A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" .. (EDcl no AgRg no AREsp 1518118/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). Na mesma direção, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Hermna Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.826.584/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/09/2020; AgRg no REsp n. 1.865.061/AC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.769.318/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.652.393/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/12/2020; AgRg no REsp n. 1.874.851/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/10/2020; e AgRg no REsp n. 1.874.370/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/10/2020. Em arremate, da intelecção dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração ministerial alhures - destinada à condenação do recorrido, diante "da existência de suporte probatório seguro e coerente para prolação do decreto condenatório" (fl. 2.660) -, porquanto a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.