REsp 1891813 - DECISAO

REsp 1891813 - DECISAO

Como o Tribunal a quo admitiu, ainda que parcialmente, o recurso especial, o agravo em recurso especial torna-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/15, pois a admissão do especial enseja a remessa de todo o recurso ao Superior Tribunal, que fará nova análise de admissibilidade; portanto, não conheço do...

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Parties
Agravante: ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso especial foi admitido, ainda que parcialmente
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo admitiu, ainda que parcialmente, o recurso especial, o agravo em recurso especial torna-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/15, pois a admissão do especial enseja a remessa de todo o recurso ao Superior Tribunal, que fará nova análise de admissibilidade; portanto, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.