AREsp 1802357 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência de óbices de súmulas (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
- 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro em 10% os honorários advocatícios, quando aplicável
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