AREsp 1827081 - DECISAO

AREsp 1827081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; consequentemente, procedeu-se à...

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Parties
Recorrente: SANDRO PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Pagamento Indevido E Ressarcimento Ao Erário, Desconto Em Folha De Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Pagamento Indevido E Ressarcimento Ao Erário Desconto Em Folha De Pagamento Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRO PEREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; consequentemente, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.