AREsp 1803601 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AIRTO CONEGUNDES TELES e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALTERAÇÕES NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA REQUERIDA IRRELEVÂNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA CABIMENTO DA OPOSIÇÃO EM APENSO CAPACIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA POSSE MERA DETENÇÃO LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ PREQUESTIONAMENTO Alegam os recorrentes violação dos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput e inciso LV, da CF e do art. 689 do CPC, defendendo ser nulo o acórdão por falta de fundamentação, trazendo os seguintes argumentos: O intuito da presente demanda visa a verificação correta da aplicação da lei que não foi acertadamente aplicada, pois, ora negou-se reconhecer a posse por parte dos autores, ora validou as Escrituras Públicas de Cessão de Direito Possessório celebradas alguns integrantes da parte autora na ação de reintegração de posse, ora não admitindo a suspensão do processo segundo previsão emanada do art. 689 do Código de Processo Civil, ora admitindo a ação de Oposição de Terceiro em imóvel que está sendo discutida judicialmente a posse. Enfim, nada do lógico processual prevaleceu no caso presente. Com a graça que o Pai me concedeu de ver e compreender os fatos e as coisas, no caso presente, não só alguns que se intitulam da alta sociedade iporaenses, quando na realidade, são lobos na pele de carneiro, mas até mesmo aqueles que ousam pregar a palavra do Senhor, no caso, pastores da Assembleia de Deus, uniram-se no engodo, para arrancar dos mais necessitados o sagrado direito de posse que mantinham sobre os imóveis já há mais de 20 (vinte) anos. Tanto é verdade, que hoje, no meio do nada, ou seja, naquele loteamento que envolve mais de 220 lotes, apenas uma construção fora edificada, qual seja, uma igreja da Assembleia. E disso, Deus é prova. Na realidade, conforme comprovam as Certidões de Inteiro Teor lavradas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporá - GO, na grande maioria, os supostos compradores dos lotes, não passavam de meros LARANJAS, tudo com o fim de causar prejuízos não só aos recorrentes, mas até mesmo ao Estado. (fls. 1022). O Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás infringiu os artigos 1 2 , inciso III, 3º, inciso IV, 5º "caput" e inciso LV da Constituição Federal, assim como o art. 689 do Código de Processo Civil, merecendo com isso a total procedência deste Recurso Especial. Pedem e esperam os Recorrentes seja o presente recurso admitido no Juízo "a quo"para ser remetido ao Juízo "ad quem", o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja ele conhecido e provido, vez que presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, reformando-se totalmente a decisão recorrida lançada no Evento 68 dos autos 0119665- 96.2013.8.09.0076, assim como dos autos nº 123453-84.2014.8.09.0076 em 2 Instância, 6 Câmara Cível, originário da 1 Câmara Cível da Comarca de Iporá, Estado de Goiás, assim como a constante do Evento 92 (Embargos Declaratórios), para que se reestabeleça a verdadeira Justiça, facultando-se aos recorrentes valerem-se dos meios legais, em um processo a ser instruído e avaliado de forma imparcial, para tal, anulando tanto a r. decisão quanto o v. acórdão, com fulcro em todo o regramento constitucional acerca da matéria, consoante exposto nestas razões recursais. (fls. 1024). É, no essencial, o relatório. Decido. Preliminarmente, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ultrapassado este ponto, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 516.419/RJ, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.261.044/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.291.631/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/8/2018; EDcl no REsp 1.656.489/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; REsp 650.070/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 17/9/2007, p. 249. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.