AREsp 1831890 - DECISAO

AREsp 1831890 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, mesmo admitida hipótese remota de fungibilidade, o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 08/08/2020; agravo em 19/10/2020), extrapolando o prazo de 15...

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Parties
Agravante: GUILHERME DE CASTRO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

GUILHERME DE CASTRO SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, mesmo admitida hipótese remota de fungibilidade, o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 08/08/2020; agravo em 19/10/2020), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por essas razões, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se