AREsp 1826615 - DECISAO

AREsp 1826615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Incorporação De Vantagens, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Incorporação De Vantagens Reestruturação De Carreira Prescrição +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS DORES MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 incorporação em face de reestruturação de cargos e salários
  3. 3 prescrição reconhecida na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.