AREsp 1841281 - DECISAO

AREsp 1841281 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: LUCIENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCIENE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a ausência de impugnação específica de um fundamento enseja o não conhecimento do agravo
  3. 3 qual é o alcance da unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade tem único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade, sendo insuficientes impugnações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.