AREsp 1611816 - ACORDAO

AREsp 1611816 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão e, em novo exame, conhecer do agravo, sendo o recurso especial desprovido, por ausência de prequestionamento em várias matérias e pela impossibilidade de reexame de fato e prova quanto à conclusão do TJ-SP de que o título possui força executiva,...

Source-derived case information.

Parties
AGRAVANTE: CHRONOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; AGRAVANTE: NIVALDO DIAS SALUTI; AGRAVADO: TABAJARA MAGALHAES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Título Executivo, Execução, Excesso De Execução, Restituição Em Dobro, Efeito Suspensivo Aos Embargos, Forma Menos Gravosa De Execução, Limites Contratuais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Título Executivo Execução Excesso De Execução +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRONOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

AGRAVANTE

NIVALDO DIAS SALUTI

AGRAVANTE

TABAJARA MAGALHAES RAMOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 pedido de efeito suspensivo aos embargos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissão e, em novo exame, conhecer do agravo, sendo o recurso especial desprovido, por ausência de prequestionamento em várias matérias e pela impossibilidade de reexame de fato e prova quanto à conclusão do TJ-SP de que o título possui força executiva, não há excesso de execução e não houve pagamento que ensejasse restituição em dobro.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial