AREsp 1821657 - DECISAO

AREsp 1821657 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque, aplicando-se o CPC/73, não era cabível oportunidade para regularização do preparo quando ausente na sua integralidade; além disso, o recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ (incidindo a Súmula 187, acarretando deserção) e não trouxe a cadeia completa de procurações/substabelecimentos (incidindo a Súmula 115), determinando-se também que se torne sem efeito o despacho que havia intimado para regularizar o preparo e a devolução das custas já recolhidas.

Parties
Agravante: OSVALDO ANTONIO KLEFENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Judiciais, Procuração E Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Judiciais Procuração E Substabelecimento Súmulas Do STJ Regimento Interno

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Parties

OSVALDO ANTONIO KLEFENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo (complementação vs ausência total)
  3. 3 deserção por ausência de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, aplicando-se o CPC/73, não era cabível oportunidade para regularização do preparo quando ausente na sua integralidade; além disso, o recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ (incidindo a Súmula 187, acarretando deserção) e não trouxe a cadeia completa de procurações/substabelecimentos (incidindo a Súmula 115), determinando-se também que se torne sem efeito o despacho que havia intimado para regularizar o preparo e a devolução das custas já recolhidas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Torno sem efeito o despacho de fl. 422 que intimou o agravante para regularizar o preparo