AREsp 1808007 - DECISAO

AREsp 1808007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial havia sido inadmitido pelo tribunal de origem em razão de consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, óbice que não foi afastado pela agravante.

Parties
Agravado: JAILSON FERREIRA DA SILVA; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessada: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Sanções Por Recurso Protelatório

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Parties

JAILSON FERREIRA DA SILVA

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância jurisprudencial e ausência de similitude fática
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial havia sido inadmitido pelo tribunal de origem em razão de consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, óbice que não foi afastado pela agravante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Deixa de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.