AREsp 1854082 - DECISAO

AREsp 1854082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede identificar os dispositivos legais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: FABIANA DOS SANTOS SILVA LOURENCO e OUTROS; Recorrida: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A; Terceiro: MUNICÍPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Coisa Julgada Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FABIANA DOS SANTOS SILVA LOURENCO e OUTROS

Agravante

VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A

Recorrida

MUNICÍPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de inclusão do Município no polo passivo por responsabilidade subsidiária do poder concedente
  3. 3 Aplicação dos arts. 506 e 513, §5º do CPC quanto aos limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede identificar os dispositivos legais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se