AREsp 1826446 - DECISAO

AREsp 1826446 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos que demonstrassem orientação diversa, de modo que incide o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Periciais Em Ação Civil Pública
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Periciais Em Ação Civil Pública

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos que demonstrassem orientação diversa, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se