AREsp 1396602 - DECISAO

AREsp 1396602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, estando vedado o reexame de fatos em recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), art. 932, III, do Novo CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Contra Decisão Denegatória
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Contra Decisão Denegatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 consequência do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, estando vedado o reexame de fatos em recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), art. 932, III, do Novo CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se