AREsp 1854310 - DECISAO

AREsp 1854310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Determino a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia.