AREsp 1835193 - DECISAO

AREsp 1835193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e por inadequação da prova emprestada, visto que o laudo pericial foi produzido em outro Município e em outra ação sem comprovação da identidade das atribuições; procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REMILDA BRANDAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Pericial, Prova Emprestada, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Pericial Prova Emprestada Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

REMILDA BRANDAO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF
  2. 2 valoração da prova pericial e ofensa ao art. 371 do CPC
  3. 3 admissibilidade e utilização de prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e por inadequação da prova emprestada, visto que o laudo pericial foi produzido em outro Município e em outra ação sem comprovação da identidade das atribuições; procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...