AREsp 1834333 - DECISAO

AREsp 1834333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento diante da deficiência da fundamentação recursal (falta de especificação das omissões e dos dispositivos violados), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte das pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Perda Superveniente Do Interesse Processual, Condenação Solidária, Decisão Extra Petita, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Estadual, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Perda Superveniente Do Interesse Processual Condenação Solidária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 489, IV, e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual (arts. 485, VI; 489, IV; 493 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento diante da deficiência da fundamentação recursal (falta de especificação das omissões e dos dispositivos violados), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte das pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.