AREsp 1194675 - DECISAO

AREsp 1194675 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do agravo e o exame das matérias de mérito e de prova indicadas.

Parties
Agravante: Edson Roberto Magalhães Bernardes; Agravado: Banco Luso Brasileiro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tabela Price, Anatocismo, Laudo Pericial, Alienação Fiduciária, Sistema Financeiro Da Habitação
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Parties

Edson Roberto Magalhães Bernardes

Agravante

Banco Luso Brasileiro S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 alegada obrigatoriedade de adoção do laudo pericial que apontou capitalização de juros com emprego da Tabela Price

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na jurisprudência desta Corte, tornando inviável o conhecimento do agravo e o exame das matérias de mérito e de prova indicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.