REsp 1940058 - DECISAO

Os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, razão pela qual afasta-se a aplicação do Enunciado Sumular n. 182/STJ, passando-se a conhecer do agravo e a convertê-lo em recurso especial.

Parties: Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA; Presidência: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Conversão De Agravo

Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Interno Conversão De Agravo

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA

Agravante

Presidência

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 182/STJ
2 existência de confronto dos fundamentos do decisum no agravo em recurso especial
3 possibilidade de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo.
Determinar a convolação do agravo em recurso especial.