AREsp 1451663 - DECISAO

AREsp 1451663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou qualomissão relevante no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), além de pretender o revolvimento de questões fáticas e probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de infração ao art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91, autorizando o redirecionamento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas, Responsabilidade De Dirigentes, Redirecionamento Da Execução, Revolvimento De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas Responsabilidade De Dirigentes Redirecionamento Da Execução Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de dirigente sócio nos termos do art. 135, III do CTN
  3. 3 Incidência do art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91 e consequências para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou qualomissão relevante no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), além de pretender o revolvimento de questões fáticas e probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de infração ao art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91, autorizando o redirecionamento da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.