AREsp 1825113 - DECISAO

AREsp 1825113 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente os relativos ao art. 1.022 do CPC e ao prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente os relativos ao art. 1.022 do CPC e ao prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.