AREsp 1865809 - DECISAO

AREsp 1865809 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicaram-se os enunciados sobre quais dispositivos do CPC são...

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Parties
Agravante: NORBERTO DONIZETTI GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NORBERTO DONIZETTI GONDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado no Tribunal de origem para manejo do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicaram-se os enunciados sobre quais dispositivos do CPC são aplicáveis conforme a data de publicação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.