AREsp 1839864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à...

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Parties
Agravante: RIOEX - INTER RIO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Decisão Extra Petita, Danos Morais, Reintegração De Posse, Reivindicatória
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Decisão Extra Petita Danos Morais Reintegração De Posse +1 more

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Parties

RIOEX - INTER RIO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (decidir com fundamento não debatido pelas partes)
  2. 2 decisão extra petita (arts. 492 e 493 do CPC)
  3. 3 valor da indenização por danos morais alegadamente excessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais atacados (Súmula 284 do STF), além da ausência de exame pela Corte a quo sobre a tese de decisão extra petita nos termos postulados pelo recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se