AREsp 1869473 - DECISAO

AREsp 1869473 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em consequência, não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente,...

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Parties
Recorrente: RED SOROCABA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RED SOROCABA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em consequência, não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se