AREsp 1859284 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF; determinou-se igualmente a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: ADELCIO SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADELCIO SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF; determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.