AREsp 1857190 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Cominatória (astreintes), Proporcionalidade, Razoabilidade, Prova Do Cumprimento De Liminar
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Parties
UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 disputa sobre a aplicação e o valor da multa cominatória (astreintes) e pedido de redução
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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